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    <title>DEV Community: Leonardo Vilela</title>
    <description>The latest articles on DEV Community by Leonardo Vilela (@leonardo_vilela).</description>
    <link>https://dev.to/leonardo_vilela</link>
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      <title>DEV Community: Leonardo Vilela</title>
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    <language>en</language>
    <item>
      <title>Construindo algoritmo para consumir a API pública do CNJ (conselho nacional de justiça) - 2a parte (validação do número CNJ)</title>
      <dc:creator>Leonardo Vilela</dc:creator>
      <pubDate>Wed, 06 Dec 2023 00:30:59 +0000</pubDate>
      <link>https://dev.to/leonardo_vilela/construindo-algoritmo-para-consumir-a-api-publica-do-cnj-conselho-nacional-de-justica-2a-parte-validacao-do-numero-cnj-1133</link>
      <guid>https://dev.to/leonardo_vilela/construindo-algoritmo-para-consumir-a-api-publica-do-cnj-conselho-nacional-de-justica-2a-parte-validacao-do-numero-cnj-1133</guid>
      <description>&lt;p&gt;Este artigo faz parte de uma série onde irei apresentar especificidades sobre a implementação de sistemas para gestão de processos judiciais utilizando a API pública do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). (&lt;a href="https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica" rel="noopener noreferrer"&gt;https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica&lt;/a&gt;)&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Ao final do texto há o link para meu github onde postei o código em PHP&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;&lt;a href="https://dev.to/leonardo_vilela/construindo-algoritmo-para-consumir-a-api-publica-do-cnj-conselho-nacional-de-justica-1a-parte-3n4i"&gt;No primeiro artigo da série, expliquei como funciona a metodologia da numeração única de processo pelo CNJ&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Neste segundo artigo, vamos tratar da etapa de validação do número informado.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Conforme ja foi explicado, o número CNJ de um processo possui 20 dígitos, no seguinte formato: &lt;strong&gt;NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO&lt;/strong&gt;&lt;br&gt;
A numeração começa com 7 dígitos que identifica o número sequencial do processo por unidade de origem, seguido por 2 dígitos verificadores, 4 dígitos relativos ao ano de criação/distribuição do processo, 1 digito relativo ao tipo de justiça (jurisdição), 2 relativos ao tribunal naquela jurisdição e por fim, 4 dígitos que identificam a unidade de origem do processo.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Para validar o número informado, inicialmente é necessário separar os dígitos em strings de acordo com seu campo.&lt;br&gt;
A título de exemplo, será utilizado como nome da string a letra do grupo de digitos conforme foi exposto acima.&lt;br&gt;
É importante ressaltar a importância de tratar o número CNJ como string pois ele pode conter 0 à esquerda.&lt;br&gt;
&lt;/p&gt;

&lt;div class="highlight js-code-highlight"&gt;
&lt;pre class="highlight plaintext"&gt;&lt;code&gt;**NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO**:
$n: número sequencial de identificação do processo (7 primeiros caracteres)
$d: digitos verificador (2 caracteres após o $n)
$a: Ano do processo (4 caracteres após o $d)
$j: código do tipo de justiça (1 caractere após o $a)
$tr: identificação do Tribunal (2 caracteres após o $j)
$o: código da comarca (cidade) do processo (4 caracteres após o $tr)
&lt;/code&gt;&lt;/pre&gt;

&lt;/div&gt;



&lt;p&gt;Esta separação do número CNJ em várias strings pode ser facilmente elaborado com metodo do tipo substr (PHP) ou subtring (java).&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;A validação do número CNJ é feita pela aplicação do algoritmo&lt;br&gt;
Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;No anexo da resolução 65/2008 do CNJ, há uma forma de calcular a validação do número, mas entendo que uma forma mais fácil foi ensinada no canal do Grupo de Estudos GOlang (&lt;a href="https://www.youtube.com/@grupodeestudosdegolang" rel="noopener noreferrer"&gt;https://www.youtube.com/@grupodeestudosdegolang&lt;/a&gt;) e funciona da seguinte forma:&lt;/p&gt;

&lt;blockquote&gt;
&lt;p&gt;legenda: &lt;br&gt;
% = resto&lt;br&gt;
. = concatenar&lt;br&gt;
&lt;/p&gt;


&lt;/blockquote&gt;

&lt;div class="highlight js-code-highlight"&gt;
&lt;pre class="highlight plaintext"&gt;&lt;code&gt;$operacao1 = $n % 97
$operacao2 = ($operacao1 . $a . $j . $tr) % 97
$operacaoFinal = ($operacao2 . $o . $d) % 97
&lt;/code&gt;&lt;/pre&gt;

&lt;/div&gt;



&lt;p&gt;Se o número informado for válido, o resultado da $operacaoFinal, será 1.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Logo, qualquer resultado diferente de 1 significa que o número é inválido.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Você pode ver o código desta validação em PHP no github: &lt;a href="https://github.com/leonardomv1981/consulta-processo-judicial-apicnj" rel="noopener noreferrer"&gt;https://github.com/leonardomv1981/consulta-processo-judicial-apicnj&lt;/a&gt; &lt;br&gt;
Ele está no metodo validarNumeroCnj dentro da Class apicnjClass.php&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;No próximo artigo iremos começar a analisar os headers necessários para a consulta e opções de consulta.&lt;/p&gt;

</description>
      <category>braziliandevs</category>
      <category>api</category>
      <category>cnj</category>
      <category>tutorial</category>
    </item>
    <item>
      <title>Construindo algoritmo para consumir a API pública do CNJ (conselho nacional de justiça) - 1a parte</title>
      <dc:creator>Leonardo Vilela</dc:creator>
      <pubDate>Wed, 22 Nov 2023 23:14:03 +0000</pubDate>
      <link>https://dev.to/leonardo_vilela/construindo-algoritmo-para-consumir-a-api-publica-do-cnj-conselho-nacional-de-justica-1a-parte-3n4i</link>
      <guid>https://dev.to/leonardo_vilela/construindo-algoritmo-para-consumir-a-api-publica-do-cnj-conselho-nacional-de-justica-1a-parte-3n4i</guid>
      <description>&lt;p&gt;Este artigo faz parte de uma série onde irei apresentar especificidades sobre a implementação de sistemas para gestão de processos judiciais utilizando a API pública do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). (&lt;a href="https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica" rel="noopener noreferrer"&gt;https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica&lt;/a&gt;)&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Ao final do texto há o link para meu github onde postei o código em PHP&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Introdução&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Em 2023 o CNJ lançou a API DataJud de consulta aos metadados dos processos judiciais. A documentação oficial se encontra no site &lt;a href="https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica" rel="noopener noreferrer"&gt;https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica&lt;/a&gt;.&lt;br&gt;
A API permite que, mediante o número do processo, seja obtido os dados de qualquer processo de tribunais no Brasil. Um detalhe importante é que alguns tribunais ainda não tem tal funcionalidade. A lista dos tribunais e seus endpoints estão disponíveis na documentação presente no endereço citado.&lt;br&gt;
Para cada tribunal há um endpoint específico para se fazer a requisição utilizando método POST.&lt;br&gt;
Para a consulta manual, não há segredo. Basta escolher o endpoint do tribunal de origem do processo e elaborar o header com a numeração do processo. Aqui irei explicar algumas técnicas para automatização algorítmica para consumir a API.&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;&lt;strong&gt;1ª parte – Padronização da numeração dos processos judiciais instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (Numeração única de processos) e sua importância para a automatização de consumo da API pública do CNJ&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;O Brasil possui 26 estados, além do Distrito Federal. Cada um deles tem pelo menos 3 tipos diferentes de atuação do judiciário (justiça comum, eleitoral, federal, militar, etc).&lt;br&gt;
    Em 2008, diante de uma realidade em que cada tribunal tinha seus próprios critérios de movimentação, distribuição, publicidade e numeração dos processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – através da resolução 65/2008 (&lt;a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=119" rel="noopener noreferrer"&gt;https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=119&lt;/a&gt;) deu o primeiro passo para a uniformização dos dados de tribunais, com o lançamento projeto chamado “numeração única de processos”.&lt;br&gt;
    A ideia era padronizar o número dos processos em todos os tribunais do país, proporcionando um padrão que fosse possível identificar a cidade, tribunal, tipo de justiça (jurisdição), ano da distribuição e número.&lt;br&gt;
    Na portaria citada foi definido que os processos judiciais em todo brasil teriam 20 dígitos, no seguinte formato: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO&lt;br&gt;
    A numeração começa com 7 dígitos que identifica o número sequencial do processo por unidade de origem, seguido por 2 dígitos verificadores, 4 dígitos relativos ao ano de criação/distribuição do processo, 1 digito relativo ao tipo de justiça (jurisdição), 2 relativos ao tribunal naquela jurisdição e por fim, 4 dígitos que identificam a unidade de origem do processo. &lt;br&gt;
NNNNNNN: Número do processo, sequencial e que é reiniciado a cada ano.&lt;br&gt;
DD: digito verificador&lt;br&gt;
AAAA: Ano do processo (da distribuição ou criação)&lt;br&gt;
J: código do tipo de justiça&lt;br&gt;
TR: identificação do Tribunal&lt;br&gt;
OOOO: código da comarca (cidade) em que o processo foi criado &lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Somente com o número do processo é possível já elaborar um algoritmo para descobrir qual tribunal pertence o processo informado. Isso será muito útil para a automatização de definição do endpoint para consumo da API. &lt;br&gt;
Inicialmente é importante que o número do processo seja tratado como string. Isso porque, ele pode iniciar com um ou mais 0 (zeros), e sua composição completa, com 20 números (ou caracteres, no caso de string), esteja completa para obter os dados necessários à descoberta do tribunal e posteriormente, o endpoint deste tribunal.&lt;br&gt;
Conforme exposto anteriormente, o item ‘J’ e ‘TR’ dizem respeito à jurisdição e o tribunal daquela jurisdição. Assim, o conjunto destes dígitos serão utilizados para a descoberta do tribunal relativo a determinado processo.&lt;br&gt;
O item ‘J’, que diz respeito à jurisdição inicia na sequência de número 13 de caracteres da string e possui um digito. Já o item ‘TR’, que se relaciona ao tribunal daquela jurisdição, inicia na sequência de número 14 de caracteres da string e possui dois dígitos. A sequencia informada contempla o começo da contagem em 0.&lt;br&gt;
A depender da linguagem utilizada, deve-se aplicar uma função para obter tais informações de maneira separada, gravando cada um em uma variável. Assim teríamos:&lt;br&gt;
Variável ‘J’ = 1 digito que refere a jurisdição&lt;br&gt;
Variável ‘TR’ = 2 dígitos que refere a tribunal&lt;br&gt;
A numeração das jurisdições está na própria resolução 65/2008 do CNJ (link já informado acima), que em seu artigo 1º, §4º traz as seguintes determinações de jurisdições:&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;1   Supremo Tribunal Federal&lt;br&gt;
2   Conselho Nacional de Justiça&lt;br&gt;
3   Superior Tribunal de Justiça&lt;br&gt;
4   Justiça Federal&lt;br&gt;
5   Justiça do Trabalho&lt;br&gt;
6   Justiça Eleitoral&lt;br&gt;
7   Justiça Militar da União&lt;br&gt;
8   Justiça Estadual e do Distrito Federal&lt;br&gt;
9   Justiça Militar Estadual&lt;/p&gt;

&lt;p&gt;Ou seja, se em um processo, o digito referente o item ‘J’ for 8, trata-se de um tribunal de justiça estadual. Se for 4, de um tribunal da justiça federal, e assim por diante.&lt;br&gt;
A lista de tribunais de cada jurisdição pode ser consultada no anexo da mesma resolução 65 do Conselho Nacional de Justiça (&lt;a href="https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23285720221017634de539229ab.pdf" rel="noopener noreferrer"&gt;https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23285720221017634de539229ab.pdf&lt;/a&gt;).&lt;br&gt;
Abaixo apresento um array multidimensional com os dados completos (atualizado até 22/11/2023). Neste array, o primeiro índice diz respeito à jurisdição (campo J) e o segundo índice, diz respeito ao tribunal daquela jurisdição (campo TR).&lt;br&gt;
&lt;/p&gt;

&lt;div class="highlight js-code-highlight"&gt;
&lt;pre class="highlight plaintext"&gt;&lt;code&gt;array (
            1 =&amp;gt; [0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; 'Supremo Tribunal Federal']],
            2 =&amp;gt; [0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; 'Conselho Nacional de Justiça']],
            3 =&amp;gt; [0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Superior Tribunal de Justiça']],
            4 =&amp;gt; [
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 1a Região'], 
                2 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 2a Região'], 
                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 3a Região'], 
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 4a Região'], 
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 5a Região'], 
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Federal da 6a Região']
            ],
            5 =&amp;gt; [
                0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Superior do Trabalho'],
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 1 região'],
                2 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 2 região'],
                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 3 região'],
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 4 região'],
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 5 região'],
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 6 região'],
                7 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 7 região'],
                8 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 8 região'],
                9 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 9 região'],
                10 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 10 região'],
                11 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 11 região'],
                12 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 12 região'],
                13 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 13 região'],
                14 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 14 região'],
                15 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 15 região'],
                16 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 16 região'],
                17 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 17 região'],
                18 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 18 região'],
                19 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 19 região'],
                20 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt20/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 20 região'],
                21 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 21 região'],
                22 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 22 região'],
                23 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 23 região'],
                24 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional do Trabalho da 24 região']
            ],
            6 =&amp;gt; [
                0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Superior Eleitoral'],
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Acre'],
                2 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas'],
                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Amapá'],
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas'],
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral da Bahia'],
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Ceara'],
                7 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-dft/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal'],
                8 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo'],
                9 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Goias'],
                10 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão'],
                11 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso'],
                12 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul'],
                13 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais'],
                14 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Pará'],
                15 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba'],
                16 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Paraná'],
                17 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco'],
                18 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Piaui'],
                19 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro'],
                20 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte'],
                21 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul'],
                22 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia'],
                23 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Roraima'],
                24 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina'],
                25 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe'],
                26 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo'],
                27 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins']
            ],
            7 =&amp;gt; [
                0 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal Superior Militar'],
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '1a Circunscrição Judiciária Militar'],
                2 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '2a Circunscrição Judiciária Militar'],
                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '3a Circunscrição Judiciária Militar'],
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '4a Circunscrição Judiciária Militar'],
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '5a Circunscrição Judiciária Militar'],
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '6a Circunscrição Judiciária Militar'],
                7 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '7a Circunscrição Judiciária Militar'],
                8 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '8a Circunscrição Judiciária Militar'],
                9 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '9a Circunscrição Judiciária Militar'],
                10 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '10a Circunscrição Judiciária Militar'],
                11 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '11a Circunscrição Judiciária Militar'],
                12 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '12a Circunscrição Judiciária Militar'],
            ],
            8 =&amp;gt; [
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Acre'],
                2 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas'],
                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Amapá'],
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas'],
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia'],
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Ceara'],
                7 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal'],
                8 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo'],
                9 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Goias'],
                10 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão'],
                11 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso'],
                12 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul'],
                13 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais'],
                14 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Pará'],
                15 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba'],
                16 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Paraná'],
                17 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco'],
                18 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Piaui'],
                19 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro'],
                20 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte'],
                21 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul'],
                22 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia'],
                23 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Roraima'],
                24 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina'],
                25 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe'],
                26 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo'],
                27 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins']
            ],
            9 =&amp;gt; [
                1 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
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                3 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                4 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                5 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                6 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                7 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
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                9 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
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                11 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
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                13 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais'],
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                20 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                21 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul'],
                22 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                23 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                24 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                25 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; ''],
                26 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; 'https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search', 'nome' =&amp;gt; 'Tribunal de Justiça Militar de São Paulo'],
                27 =&amp;gt; ['link' =&amp;gt; '', 'nome' =&amp;gt; '']
            ],
        );
&lt;/code&gt;&lt;/pre&gt;

&lt;/div&gt;



&lt;p&gt;Assim, em um processo exemplificativo NNNNNNN-DD.AAAA.8.13.OOOO, fica fácil identificar que o campo ‘J’ com valor 8 diz respeito a jurisdição da justiça estadual e o tampo ‘TR’ com valor 13, diz respeito ao tribunal estadual do estado de Minas Gerais.&lt;br&gt;
Espero que este artigo tenha ajudado. O próximo será sobre a verificação de validade do número de processo.&lt;br&gt;
Caso tenha interesse, há um projeto de consulta no meu github: &lt;a href="https://github.com/leonardomv1981/consulta-processo-judicial-apicnj" rel="noopener noreferrer"&gt;https://github.com/leonardomv1981/consulta-processo-judicial-apicnj&lt;/a&gt;&lt;/p&gt;

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