A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, é a Lei nº 13.709 de agosto de 2018. Ela regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.
Com a LGPD, o Brasil passou a fazer parte dos países que possuem legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Entre as outras legislações similares à LGPD no Brasil estão o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, o California Consumer Privacy Act (CCPA) nos Estados Unidos e a Switzerland's Data Protection Act (FADP) na Suíça.
Qual o objetivo da LGPD?
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e a livre formação da personalidade da pessoa natural.
Por que proteger a privacidade?
A privacidade é um dos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, servindo como base para que muitos outros direitos sejam criados. A privacidade é essencial para sermos nós mesmos; sem julgamentos; permite que pensemos livremente e sem discriminação; e nos dá o controle para decidir o que saibam de nós.
Qual a abrangência da LGPD?
A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de coleta e/ou tratamento de dados pessoais realizados no território nacional; que oferte ou forneça serviços para pessoas localizadas no Brasil; ou que os dados tenham sido coletados em território nacional. Vale notar que a lei se aplica independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Quais as exceções da LGPD?
Apesar ser bem abrangente, há algumas exceções para a aplicação da LGPD. Ela não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivamente: particulares e não econômicos; jornalísticos; artísticos; acadêmicos, havendo consentimento; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Não se aplica também a dados de fora do país ou dados em trânsito vindo de fora do território nacional.
Quer saber mais?
Há muito ainda a ser discutido e apresentado sobre a LGPD aqui no Blog. Mas se quiser já ir se adiantando e se aprofundar mais no assunto, recomendo a leitura das legislações e os cursos abaixo:
- Lei n° 13.709 de 2018 — Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Regulamento (EU) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GPDR)
- Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados — Curso da SERPRO na Escola Virtual Gov que apresenta os conceitos gerais da LGPD e os impactos desta Lei em processos rotineiros de pessoas e empresas
- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais — Curso da ITS Rio na Escola Virtual Gov que apresenta o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil
- Da Privacidade À Proteção De Dados Pessoais — Livro sobre o desenvolvimento do direito à privacidade e proteção de dados pessoais
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