A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados. A lei entrou em vigor em agosto de 2020 e estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas, organizações governamentais e outras entidades.
A LGPD tem um impacto significativo no mercado, pois exige que as empresas adotem práticas e processos mais rigorosos de proteção de dados pessoais, incluindo a gestão de riscos, a implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança, a transparência nas informações fornecidas aos titulares de dados e a responsabilização por eventuais falhas na proteção de dados.
A lei também permite que os titulares de dados exijam a correção, apagamento ou portabilidade de seus dados pessoais, o que pode levar a uma maior conscientização dos direitos dos titulares de dados e ao aumento da demanda por soluções de privacidade e proteção de dados.
Além disso, a LGPD impõe penalidades financeiras severas às empresas que não cumprirem as suas disposições, o que pode ter um impacto significativo na saúde financeira das empresas e no seu valor de mercado. Portanto, as empresas precisam estar cientes da LGPD e implementar medidas para garantir o cumprimento da lei, o que pode incluir investir em tecnologia, treinamento de funcionários e revisão de políticas e processos.
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