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Projeto propõe CSSD de 3% sobre serviços digitais

Projeto propõe contribuição sobre serviços digitais

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou em 17 de novembro o PLP 308/2026. O projeto institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta de serviços ligados à economia digital.

A proposta alcançaria empresas brasileiras e estrangeiras com faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita acima de R$ 30 milhões no Brasil. A cobrança depende de aprovação pelo Congresso, e o projeto prevê cinco eixos de atividades sujeitos à contribuição.

Publicidade, plataformas, dados e conteúdo

Um dos eixos é a publicidade digital com anúncios direcionados por dados de usuários. A proposta também inclui serviços que conectam pessoas para interação social ou para o comércio de bens e serviços, além da venda ou transferência de dados gerados ou coletados de usuários no Brasil.

Completam o escopo as plataformas de streaming que oferecem conteúdo audiovisual por assinatura ou pagamento sob demanda e os mecanismos de busca na internet. O texto também inclui ferramentas de inteligência artificial generativa que produzem dados digitais.

Exceções e créditos para contribuintes

O PLP exclui da incidência as receitas de vendas de bens e serviços em plataformas digitais próprias do fornecedor, como lojas virtuais mantidas por quem vende. Também ficam fora os serviços de pagamento e as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e ativos mobiliários.

Para contribuintes que contratarem serviços sujeitos à CSSD, a proposta prevê creditamento trimestral equivalente a 3% do valor das operações tomadas. O cálculo exclui da base tributos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS; os créditos teriam validade de seis meses e serviriam apenas para compensar a própria CSSD devida.

Arrecadação para programas de renda básica

O projeto destina integralmente a arrecadação da CSSD nos primeiros cinco anos ao financiamento de programas de renda básica mantidos pela União. A proposta não apresenta uma estimativa do valor que a contribuição poderia arrecadar para os cofres públicos.

Na justificativa, Rodrigues afirma que a medida busca ampliar as fontes de financiamento das políticas públicas sem concentrar o ajuste sobre despesas e programas ligados a direitos sociais. A destinação prevista, portanto, vincula a arrecadação inicial da contribuição a esses programas federais.

Confira mais em: https://guiadeti.com.br/noticias/projeto-propoe-contribuicao-3-por-cento-servicos-digitais/

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