Entendendo os novos Eventos de Apuração do IBS e da CBS
Os Eventos de Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) são conceitos novos e fundamentais na reforma tributária brasileira.
Criados pela Nota Técnica 2025.002-RTC, os schemas XML para a geração desses eventos foram disponibilizados para download e podem ser acessados aqui. Esses eventos são essenciais para que a Secretaria da Receita Federal (RFB) e as Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais possam apurar e fiscalizar o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), que no Brasil será um IVA dual: o IBS (subnacional (Estados, Distrito Federal e Municípios)) e a CBS (federal).
Quando gerar cada evento?
Estes novos eventos representam momentos-chave no ciclo de vida de uma nota fiscal, indicando a intenção de quem a emite ou de quem a recebe. São eles:
| Código | Evento | Autor | Descrição | Momento de Geração |
|---|---|---|---|---|
| 112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente | Emitente | Informa o pagamento integral da nota fiscal para que o destinatário possa utilizar um crédito presumido. | No momento do recebimento do pagamento integral da nota fiscal. |
| 112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção | Emitente | Indica que uma operação de importação, que seria isenta em ZFM ou ALC, não obteve a isenção. | Quando a ausência de isenção é constatada. |
| 112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor | Emitente | Registra que a mercadoria foi perdida, roubada ou danificada durante o transporte sob responsabilidade do fornecedor. | Quando o sinistro (perecimento, perda, roubo ou furto) é identificado. |
| 112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado | Emitente | Sinaliza que um produto ou serviço, que já havia sido pago, não foi entregue. | No momento da constatação de que o fornecimento não ocorrerá. |
| 211110 | Solicitação de Apropriação de crédito presumido | Destinatário | Manifesta a intenção de usar o crédito presumido liberado pelo fornecedor. | Quando o destinatário decide se apropriar do crédito, após a confirmação do pagamento integral. |
| 211120 | Destinação de item para consumo pessoal | Emitente/Destinatário | Comunica que um item foi retirado de circulação comercial para uso pessoal. | Quando a destinação do item para consumo pessoal é realizada. |
| 211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente | Destinatário | Registra que a mercadoria foi perdida, roubada ou danificada durante o transporte sob responsabilidade do adquirente. | Quando o sinistro é identificado. |
| 211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito | Destinatário | Indica que o destinatário concorda com um débito em sua apuração de impostos, devido a uma nota de crédito. | Quando o destinatário aceita o débito. |
| 211130 | Imobilização de Item | Destinatário | Sinaliza que um item adquirido será classificado como ativo imobilizado (fixo) da empresa. | No momento da decisão de imobilizar o item. |
| 211140 | Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível | Destinatário | Pede a apropriação de crédito sobre a compra de combustíveis, que possui regras específicas. | No momento em que o destinatário solicita o crédito. |
| 211150 | Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente | Destinatário | Pede a apropriação de crédito sobre bens e serviços que dependem de uma atividade específica do adquirente para serem válidos. | No momento em que a atividade que habilita o crédito é concluída. |
| 212110 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Sucessora | A empresa sucessora se manifesta sobre a transferência de crédito de IBS da empresa sucedida. | No momento da manifestação sobre o pedido de transferência. |
| 212120 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Sucessora | A empresa sucessora se manifesta sobre a transferência de crédito de CBS da empresa sucedida. | No momento da manifestação sobre o pedido de transferência. |
| 412120 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Fisco | O Fisco autoriza ou nega a transferência de crédito de IBS entre as empresas. | Após a análise do pedido de transferência. |
| 412130 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Fisco | O Fisco autoriza ou nega a transferência de crédito de CBS entre as empresas. | Após a análise do pedido de transferência. |
| 110001 | Cancelamento de Evento | Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado | Cancela qualquer evento anterior, por exemplo, o cancelamento de uma solicitação de apropriação de crédito. | Quando a necessidade de cancelar um evento anterior é identificada. |
O Papel crucial dos Novos Eventos de Apuração no período de transição (2026)
A implementação dos novos eventos de apuração do IBS e da CBS é mais do que uma mera formalidade. Ela se torna uma condição indispensável para que as empresas possam usufruir de um benefício fiscal significativo.
Conforme a Nota Técnica 2025.002, a correta e pontual geração desses eventos é a chave para a dispensa total do recolhimento do IBS e da CBS sobre os fatos geradores que ocorrerem em 2026. A legislação é clara: Se as obrigações acessórias, que incluem a emissão desses eventos, não forem cumpridas integralmente, o contribuinte perderá o direito a esse benefício e terá que recolher os impostos normalmente.
Em essência, a Receita Federal está usando esses eventos como uma ferramenta de rastreabilidade e controle. Ao registrar cada passo da apuração, o contribuinte não apenas cumpre uma exigência legal, mas também colabora para a transparência do novo modelo tributário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma dupla penalidade: a perda do benefício e a cobrança dos tributos devidos. Por isso, a partir de janeiro de 2026, uma gestão precisa e rigorosa desses eventos será vital para a saúde financeira e a conformidade das empresas.
Um detalhe importante sobre estes novos eventos:
Diferente dos eventos atuais da NF-e (Cancelamento, Carta de Correção, Manifestação do Destinatário, Ator Interessado na NF-e - Transportador, etc) que são processados por webservices de cada estado, os novos Eventos de Apuração do IBS e da CBS serão autorizados diretamente na SVRS – SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.
Veja mais detalhes sobre a implementação destes eventos neste link.
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