A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO HUB DE ANONIMIZAÇÃO: VIABILIZANDO A JUSTIÇA ABERTA E A TRANSPARÊNCIA SEM VIOLAR A LGPD

1. Introdução

O princípio da publicidade dos atos processuais constitui um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, assegurando a transparência e o controle social sobre a atividade jurisdicional. No entanto, a consolidação da sociedade da informação e a digitalização massiva dos processos judiciais trouxeram à tona um conflito latente entre a transparência pública, materializada no conceito de "Justiça Aberta", e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, regulamentado no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A publicidade irrestrita de decisões judiciais, sem o devido tratamento de dados sensíveis, expõe os jurisdicionados a riscos de discriminação, fraudes e violações de privacidade.
Nesse cenário, a Inteligência Artificial (IA) surge não apenas como uma ferramenta de automação de tarefas repetitivas, mas como um verdadeiro "hub de anonimização". A IA viabiliza a conciliação entre esses dois direitos aparentemente colidentes, permitindo que o Poder Judiciário disponibilize suas decisões e dados estatísticos de forma transparente, ao mesmo tempo em que protege a identidade e os dados sensíveis dos cidadãos. O problema central que norteia esta pesquisa consiste em: de que maneira a Inteligência Artificial pode atuar como um hub de anonimização eficiente no Poder Judiciário brasileiro, garantindo a efetividade da Justiça Aberta sem violar as disposições da LGPD?

2. Revisão da Literatura (Referencial Teórico)

A doutrina jurídica contemporânea destaca que a publicidade processual evoluiu para o conceito de "Justiça Aberta", o qual pressupõe que os processos na esfera pública devem ser conduzidos de maneira transparente, permitindo o livre acesso da coletividade e da imprensa para assegurar a retidão das decisões. Contudo, a disponibilização irrestrita de documentos judiciais na internet gera o fenômeno da "hiperpublicidade", em que dados pessoais sensíveis tornam-se facilmente indexáveis por motores de busca, expondo a intimidade das partes de forma desproporcional.
Para mitigar esses riscos, a LGPD estabelece a anonimização como o processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis. O grande desafio técnico reside no fato de que o volume e a variedade de informações contidas nas decisões judiciais tornam a anonimização manual uma tarefa hercúlea e propensa a falhas humanas.
Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 615/2025, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança de soluções de IA no Poder Judiciário. Esta resolução consolidou a exigência de que os dados utilizados no treinamento de modelos de IA sejam anonimizados sempre que possível, tornando essa providência obrigatória para dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça. Além disso, a Resolução nº 647/2025 do CNJ reforça que o compartilhamento de dados sob a custódia do órgão deve observar estritamente a LGPD, priorizando técnicas de anonimização ou pseudonimização para garantir a segurança da informação.
Como bem analisa Vaccari (2025), a incorporação da IA no Judiciário exige mecanismos rígidos de governança para evitar vieses e garantir a conformidade com os direitos fundamentais. A IA, quando aplicada à tarefa de anonimização, atua na classificação de risco como uma solução auxiliar de baixo risco, uma vez que não interfere diretamente na tomada de decisões judiciais, mas serve como suporte operacional indispensável para a proteção da privacidade. Ademais, França e Watanabe (2024) apontam que, embora o uso de IA traga benefícios inegáveis de eficiência e celeridade, o principal desafio reside em garantir que o tratamento de dados pessoais sensíveis ocorra dentro dos limites éticos e legais estabelecidos pela LGPD, evitando vazamentos e reidentificações maliciosas.

3. Metodologia

Esta pesquisa caracteriza-se como um estudo qualitativo, de natureza exploratória e descritiva, conduzido por meio de revisão bibliográfica e análise documental. O referencial teórico foi construído a partir da análise da legislação nacional (LGPD), de resoluções normativas do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº 615/2025 e nº 647/2025) e de literatura acadêmica especializada sobre direito digital, proteção de dados e inteligência artificial aplicada ao Poder Judiciário. Adicionalmente, utilizou-se o método de estudo de caso para analisar a recente implementação prática de ferramentas de IA voltadas à anonimização de documentos no âmbito dos tribunais estaduais brasileiros, com destaque para a solução tecnológica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

4. Resultados e Discussão

Os resultados da pesquisa demonstram que a utilização da Inteligência Artificial como hub de anonimização tem se mostrado a solução mais viável para operacionalizar a Justiça Aberta em conformidade com a LGPD. A automação desse processo resolve o gargalo operacional dos tribunais, que anteriormente dependiam do esforço manual de servidores para tarjar ou ocultar dados sensíveis em milhares de páginas de processos judiciais.
Um exemplo prático e pioneiro dessa aplicação ocorreu com o lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), de uma ferramenta de IA voltada especificamente para a anonimização de dados sensíveis em processos judiciais e documentos institucionais. Desenvolvida de forma agnóstica para permitir a replicação entre outros tribunais, a aplicação do TJPA utiliza Processamento de Linguagem Natural (PLN) para identificar e remover automaticamente informações sensíveis (como CPFs, nomes de menores, endereços e dados de saúde) em documentos extensos e imagens digitalizadas.
Essa iniciativa materializa as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025, que veda a utilização de dados protegidos por segredo de justiça para o treinamento de modelos de IA sem a prévia anonimização na origem. Ao centralizar a anonimização em um hub de IA, os tribunais conseguem:

1. Garantir a consistência do processo de descaracterização de dados, reduzindo a quase zero o erro humano;
2. Viabilizar a publicação em massa de jurisprudência e dados estatísticos, promovendo a transparência ativa e a pesquisa acadêmica sem expor a privacidade dos litigantes;
3. Cumprir o princípio do privacy by design, integrando a proteção de dados diretamente no fluxo de trabalho dos sistemas de processo eletrônico. Portanto, a IA deixa de ser vista apenas como uma ameaça à privacidade e passa a ser a própria salvaguarda tecnológica que viabiliza a abertura democrática do Judiciário. ## 5. Conclusão A conciliação entre a Justiça Aberta e a proteção de dados pessoais imposta pela LGPD não deve ser encarada como um jogo de soma zero. A Inteligência Artificial, atuando como um hub de anonimização, demonstra ser o elo tecnológico capaz de harmonizar esses dois preceitos constitucionais. Através de ferramentas automatizadas de Processamento de Linguagem Natural, como a recentemente implementada pelo Tribunal de Justiça do Pará, o Judiciário brasileiro consegue garantir a transparência de suas decisões e a publicidade dos atos processuais de forma escalável, segura e eficiente. A regulamentação trazida pelas Resoluções nº 615/2025 e nº 647/2025 do CNJ estabelece um norte seguro para que os tribunais desenvolvam e compartilhem essas tecnologias sob rígidos padrões de governança e ética. Conclui-se que o investimento em hubs de IA voltados à privacidade é um passo fundamental para a consolidação de um Judiciário moderno, transparente e plenamente adequado à cultura de proteção de dados no Brasil. ## Referências BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 8 jun. 2026. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 8 jun. 2026. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 647, de 26 de setembro de 2025. Estabelece regras para o tratamento e compartilhamento de dados sob a custódia do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 8 jun. 2026. DALMASO MARQUES, Ricardo Tadeu. Os impactos dos métodos online de resolução de conflitos (ODR) sobre o acesso à justiça e o devido processo legal. 2022. 399 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. FRANÇA, Taynara Cardoso de; WATANABE, Carolina Yukari Veludo. O impacto da inteligência artificial no judiciário: uma revisão sistemática dos benefícios e desafios no Brasil. Revista Jurídica Em Tempo, Marília, v. 24, n. 1, p. 112-135, jan. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJPA). Nova ferramenta do TJPA garante anonimização de dados sensíveis. Portal CNJ, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 8 jun. 2026. VACCARI, Édison. O Poder Judiciário na era da inteligência artificial: inovação, governança e os desafios da jurisdição contemporânea. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiânia, v. 25, n. 1, p. 45-68, dez. 2025. --- Esta peça acadêmica foi estruturada e gerada utilizando a metodologia de redação assistida por IA desenvolvida por JESUS MARTINS OLIVEIRA JUNIOR.